| Proponente: |
Carlos Gomes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20834.01.00/07-7 |
Assunto:
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animal doméstico pequeno porte viagem transporte intermunicipal cão guia gato |
Ementa:
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Dispõe sobre o direito dos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário intermunicipal. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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